Explorando as Novidades no Sistema do Compras.gov.br na Lei 14.133/2021: Julgamento!
⚠️ É importante estar atualizado sobre as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações 14.133/2021, especialmente nas modalidades de pregão e concorrência.
🟨 Durante o processo de julgamento de uma licitação no Compras.gov.br, pode surgir a necessidade de retornar um item para desempate, conforme previsto no artigo 60 da Lei 14.133/2021 (empate real) e/ou no Art. 44 da Lei Complementar 123/2006 (empate ficto).
↪️ Portanto, em caso de empate real ou empate ficto durante o julgamento, o item será reaberto para disputa.
🖥️ Em ambas as situações, o sistema do Compras.gov.br identifica o empate e oferece a opção de “Retornar para Desempate”, concedendo às empresas um prazo de 5 (cinco) minutos para enviar um lance “final fechado”. Essa ação está em conformidade com o Inciso I do artigo 60 da Lei 14.133/2021 e o Art. 44 da Lei Complementar 123/2006.
✅ Ao clicar em “Retornar para Desempate”, o pregoeiro/agente de contratação reabrirá imediatamente o item para o desempate. Recomenda-se informar no Mensagens da Compra (Chat) a data e hora em que o item será reaberto para a disputa, lembrando que apenas as empresas empatadas poderão participar.
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